Clipping de Legislação (Maio de 2016)

Clipping de Legislação- (Maio de 2016)

Turma Criminal mantém depositário infiel em liberdade

Juiz de garantias e as garantias de juiz

É da função do juiz no sistema de justiça criminal que depende a regularidade do processo, e não poderá ter interesse no desfecho da causa, do contrário estaria regiamente impedido e seus atos seria juridicamente inexistentes, nem pende por qualquer das partes, casos em que seria suspeito e seus atos seriam anuláveis. O processo penal contemporâneo goza de garantias concedidas não apenas para que o julgador atue com independência, mas também, para que as partes tenham segurança de existir um processo correto e uma decisão justa. O problema da implantação do juiz de garantias é mais estrutural do que conceitual.

Juizado Especial Cível: aproximação entre Sociedade e Poder Judiciário

O presente artigo possui o objetivo analisar Juizado Especial Cível -Lei nº 9099/95-, no que tange a aproximação da sociedade ao acesso à Justiça, fomentar e tornar mais atrelada a aproximação entre o Poder Judiciário e a Sociedade, sendo necessária para buscar uma prestação jurisdicional mais eficaz. A pesquisa rechaça a formação e atuação do Juizado Especial Cível, a legalidade de seus atos e sua capacidade de fixar as funções para as quais foi criado, bem como os obstáculos postos à realização desta tarefa para a devida aplicação do Princípio da Celeridade, sendo esse considerado primordial.

Aspectos Doutrinários da Delação Premiada no Direito Processual Penal

O presente artigo analisa a delação premiada e a colaboração premiada e os benefícios aferidos pelas leis esparsas brasileiras que disciplinam esse meio de obtenção de provas. A natureza jurídica dos institutos fornece elementos investigativos e meios de obtenção probatória, não provas em si, e sim, meios de prova. É controvertido se esses institutos são eficazes no combate a crescente criminalidade.

Direito ao Silêncio[1]

Seja o acusado preso ou solto, indiciado ou acusado, ou mesmo a pessoa seja chamada para depor na condição de testemunha, há a ampla proteção ao silêncio de qualquer pessoa, em qualquer processo ou procedimento. A partir da evolução histórica e da jurisprudência, o direito ao silêncio e a não autoincriminação é alçado como direito fundamental. O princípio da não autoincriminação (ou nemo tenetur se detegere) constitui não só um dos mais relevantes princípios aplicáveis ao contexto da produção probatória, mas também, é um dos  princípios fundamentais do processo penal brasileiro.

Justiça manda prender oficial da PM que não transferiu presos

Aprovação no exame da OAB-TO atinge recorde de 47%

OAB-PB: 68,83% de reprovação entre 494 inscritos em exame

Exame da OAB será obrigatório para advogados

OAB fará prova objetiva de segundo exame no dia 19 de agosto

OAB divulga resultado oficial da 1ª fase do X Exame

Dos 124.887 candidatos, 67.441 obtiveram êxito, perfazendo 54% de aprovação nesta etapa

OAB-SP anula questão do exame 133

Médicos querem exame semelhante ao da OAB

OAB-RN tem 23,88% de aprovação no primeiro exame do ano

OAB-RO aprova mais de 40% dos inscritos em seu último exame

OAB-PB vai acompanhar processo criminal que envolva advogado

OAB realiza exame com data única pela primeira vez na história

TRF aprova súmula que trata das anuidades da OAB